Considera-se ato incompleto aquele em que ausente a assinatura de qualquer comparecente ou do notário/escrevente que lavrou o ato, sendo necessária autorização judicial para o fornecimento de certidão.
Fundamentação: Art. 511, § 2º, do Código de Normas da CGJ/SC.
A certidão de personalidade jurídica, em resumo, além de informar livro, fls., n. do registro e data deste, deverá conter ainda, ao menos, as seguintes informações:
O registro ou averbação será lavrado em até 30 dias da apresentação, desde que cumpridas as exigências legais inerentes ao ato a ser registrado ou averbado,