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ENUNCIADO Nº 29 – TABELIONATO DE NOTAS – ATENDIMENTO – TEMPO DE ESPERA

29.1. O tempo máximo de espera de 30 minutos é para o início do atendimento dos usuários e começa a contar a partir da retirada da senha. Não há tempo mínimo ou máximo para a conclusão do atendimento.

29.2. É razoável que esse tempo seja ultrapassado em retornos de feriados, dias com horário de trabalho reduzido, bem como outros fatos que fujam do controle do titular, tais como falhas no sistema de tecnologia, energia, internet, greves, surtos de doenças na equipe, concursos e licitações locais, casamentos coletivos, projetos de regularização fundiária, dentre outros que movimentem extraordinariamente a serventia.

Fundamentação: Art. 461, III, do Código de Normas da CGJ/SC; art. 5º, LIV, da CF (Princípio da Razoabilidade).

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