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ENUNCIADO Nº 1 – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

O registro ou averbação será lavrado em até 30 dias da apresentação, desde que cumpridas as exigências legais inerentes ao ato a ser registrado ou averbado, devendo ser indicado o número e data do protocolo.

É fixado em até 10 (dez) dias úteis o prazo para os Oficiais procederem ao exame da documentação apresentada para registro e cálculo dos respectivos emolumentos.

Base Legal – (da Lei 6.015/73)

Justificativa- Não estando previsto na Lei 6.015/73, nem mesmo no atual Código de Normas da CGJ, os registradores de Pessoas Jurídicas sentem a necessidade de regulamentação do prazo para registro e averbações, em face da necessidade de avaliação dos documentos arquivados em confronto com os que forem apresentados para lançamentos. O Registro Civil das Pessoas Jurídicas requer do Oficial a leitura dos Estatutos e suas alterações, cada vez que lhe é solicitada uma averbação, pois cabe ao registrador a qualificação registral com base nas normas legais, administrativas e específicas de cada entidade. A qualificação registral necessita de um prazo mínimo de segurança para condições de uma avaliação que atenda aos objetivos do registro público. Nestes termos, sugere-se o prazo de 30 dias, em analogia ao que é regulamentado para a análise dos documentos no registro de imóveis.

Na análise consideramos, primordialmente, a segurança jurídica, a responsabilidade civil, a independência, a preferência às solicitações das autoridades e a verificação de impostos.

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