Justificativa:

Os estados não possuem padronização sobre critérios de aplicação e de responsabilização no tocante às pessoas que alegam direito à justiça gratuita sem enquadrar-se em critérios objetivos de sua impossibilidade.

A proposta assegura a possibilidade de pedir documentos comprobatórios quando a autodeclaração não se mostrar suficiente para aferir a sua suposta miserabilidade, como também sedimenta a aplicabilidade, em âmbito nacional, daquilo que já consta na legislação quando houver indicativo de má-fé e que não têm trâmite estabelecido em muitos estados da Federação.