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ENUNCIADO 8 – REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE NATURALIZAÇÃO – LIVRO E – POSSIBILIDADE

Resumo: ENUNCIADO 8 – Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Justificativa:

A Portaria de Naturalização é publicada no Diário Oficial da União, visto que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.44/2017 (art. 73), os Certificados de Naturalização não têm sido mais emitidos em substrato físico. Ocorre que essa publicação, em mídia específica e pouco conhecida pela população em geral, acarreta bastante desconhecimento acerca da condição de brasileiro naturalizado.

O registro da naturalização, além de assegurar a cognoscibilidade perante terceiros, servirá como prova e, caso haja a necessidade ou desejo de se praticar qualquer ato franqueado ao brasileiro naturalizado, haverá assentamento próprio perante o Registro Civil das Pessoas Naturais para que atos subsequentes sejam ali vinculados, tais como o reconhecimento biológico ou socioafetivo ou a alteração de nome e/ou de gênero do brasileiro naturalizado. Com o ato originário, ou seja, o registro da naturalização, poderão ser realizadas as averbações ou anotações a ele relacionadas e a prova de tais fatos jurídicos se utilizarão da relevante publicidade registral.

Na prática, a falta de previsão de registro da naturalização junto ao registro civil acaba por impor ao naturalizado uma diferença vedada pela Constituição Federal (art. 12, §2º), estabelecendo novos obstáculos ao exercício de direitos básicos e dificultando ainda mais a sua integração como cidadão brasileiro.

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