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ENUNCIADO 79 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – PREPOSTO – JUIZ DE PAZ – POSSIBILIDADE – DESIGNAÇÃO JUDICIÁRIA

Resumo: ENUNCIADO 79 – O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poderá, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscrição, mediante designação pela autoridade judiciária competente.

Justificativa:

Em municípios do interior do Brasil é muito difícil encontrar profissionais qualificados para exercerem a função de juiz de paz. Não há nenhum óbice para que tal função seja exercida diretamente pelo Oficial Registrador ou preposto que preencha os requisitos exigidos para o exercício da função. Tal permissão também evitará que a Serventia Extrajudicial possa sofrer ações de indenização pela ausência do juiz de paz a cerimônias de casamentos agendados, fato que já foi submetido a julgamento em alguns Tribunais de Justiça estaduais. Além disso, evitará que os nubentes passem pelo dissabor de terem frustradas as suas expectativas de celebração da cerimônia de casamento.

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