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ENUNCIADO 80 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – REGIME DE BENS MISTO – POSSIBILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL – CASAMENTO

Resumo: ENUNCIADO 80 – Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).

Justificativa:

O enunciado segue o entendimento majoritário da doutrina, no sentido de ser o rol dos regimes de bens previsto no Código Civil meramente exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Confirma-se, assim, o teor do Enunciado 331, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: “o estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial”. Nesse contexto, é possível a criação de um regime atípico misto, combinando-se regras dos regimes já existentes. O enunciado afasta eventuais decisões judiciais em sentido contrário, não havendo qualquer violação a norma cogente ou de ordem pública nessa pactuação, que representa um eficiente instrumento de planejamento familiar e sucessório.

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