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ENUNCIADO 78 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – EMOLUMENTOS – NÃO É EXTENSIVA A OUTROS NÃO BENEFICIADOS

Resumo: ENUNCIADO 78 – A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.

Justificativa:

O enunciado proposto tem por objetivo esclarecer os efeitos da gratuidade de justiça no âmbito registral, sobretudo, no que se refere a sua extensão. Esta busca dirimir eventuais divergências sobre o pagamento dos emolumentos pela prática de atos registrais em decorrência de processos judiciais em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. A remuneração do Registrador que, nos termos do art. 236 da CF, é um particular exercendo uma atividade de interesse público, é feita exclusivamente através do pagamento dos emolumentos, sendo o seu recebimento um importante direito dos delegatários previsto na Lei Federal n. 8.935/1994 e na Lei Federal n. 6.015/1973. É a única forma de remuneração da atividade, que impõe altos custos para o seu exercício. Sendo assim, não havendo previsão legal expressa de isenção ou não incidência, é devido o pagamento dos emolumentos. A gratuidade de justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, consiste em benefício concedido à parte hipossuficiente da relação processual, possibilitando a realização de atos processuais sem o adiantamento das custas e demais gastos. A partir do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade foi estendida ao pagamento dos emolumentos, permitindo a prática de atos registrais em detrimento da parte beneficiária da gratuidade sem o adiantamento do valor devido [1]. Nesse sentido, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Os efeitos da gratuidade se restringem apenas a parte que goza deste benefício, não se estendendo para os demais atores do processo. Nesse sentido, o art. 99, § 6º do CPC expressamente estabelece que o benefício da gratuidade é pessoal, não se estendendo aos demais, salvo por meio de expresso requerimento e deferimento. No mesmo sentido o art. 10 da Lei Federal n. 1.060/1950. Assim, no que se refere aos emolumentos, a parte que goza de gratuidade de justiça poderá requerer a prática dos atos registrais em seu interesse sem o pagamento dos emolumentos devidos. Entretanto, isso não significa que todos os atos registrais a serem praticados ao longo do processo serão gratuitos. A isenção do pagamento dos emolumentos conferida a uma das partes apenas se refere aos atos realizados em seu interesse. [1] Nesse sentido, destacou João Pedro Lamana Paiva: A gratuidade da justiça sofreu alterações com impacto direto nas atividades notarial e registral, conforme art. 98 da moderna norma processual. A assistência judiciária gratuita, deferida pelo juiz.

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