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ENUNCIADO 74 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA – FILHOS MENORES

outubro 11, 2023
5:06 pm

Resumo: ENUNCIADO 74 – O divórcio extrajudicial, por escritura pública, é cabível mesmo quando houver filhos menores, vedadas previsões relativas a guarda e a alimentos aos filhos.

Justificativa:

A legislação tem de ser interpretada restritivamente: só cláusulas relativas aos incapazes ficam de fora do divórcio extrajudicial.

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