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ENUNCIADO 73 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RECOMENDAÇÃO DE CAMPANHAS

Resumo: ENUNCIADO 73 – Visando a disseminar a prática da mediação e da conciliação extrajudicial, recomenda-se aos Tribunais e às Corregedorias de Justiça que promovam campanhas junto aos delegatários e à sociedade, sobre a possibilidade de o cidadão buscar os serviços extrajudiciais para a solução de seus conflitos.

Justificativa:

A explosão de demandas perante o Poder Judiciário a dele exigir cada vez mais o emprego de recursos humanos e de bens e serviços, ao que se contrapõe a escassez dos recursos públicos e o limite de despesas impostas nessa área (art. 20, I, b e II, b, da LRF), gerou um estrangulamento na prestação da atividade jurisdicional e, daí, ao aumento da morosidade processual, levando nos últimos anos o legislador a estimular a utilização de meios alternativos à composição de litígios, notadamente por meio da arbitragem, da mediação e da conciliação. No ano de 1996, por exemplo, foi promulgada a Lei n. 9.307/1996 que dispôs sobre a arbitragem, estabelecendo que as pessoas capazes de contratar podem dela se valer para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, caput). A seu turno, foi permitido que qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes seja árbitro (art. 13), exigindo-se, apenas, que proceda com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no desempenho de sua função (art. 13, § 6º). Mais recentemente, em 2015, por meio da Lei n. 13.140/2015, foram definidas regras para a mediação entre particulares como forma de solução de controvérsias, sendo prevista a figura da mediação extrajudicial (art. 21 a 23), conduzida por mediadores extrajudiciais de quem se exige ser pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se (art. 9º). Em sua atuação, deverá conduzir o trabalho como um terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (arts. 1º, parágrafo único e 2º, I). Nada mais natural, à luz dessas disposições, que muitos desses espaços abertos à arbitragem, à mediação e à conciliação sejam ocupados pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de que trata a Lei n. 8.935/1994. Não só não há nenhum impedimento ou incompatibilidade legal a essa atuação – nem pelas leis antes apontadas e tampouco pela própria norma que os rege, sendo as únicas hipóteses aquelas tratadas nos arts. 25 e 27 da Lei n. 8.935/1994 – como, de fato, a função se coaduna às finalidades do munus desses agentes. Para além de serem profissionais do direito altamente qualificados, selecionados em concurso público de grande exigência de conhecimento no ramo (arts. 3º; 14, I e V e 15, da Lei n. 8.935/1994) e contarem com equipe especializada, a própria natureza de suas atividades já lhes demanda atuarem de maneira equidistante e imparcial na relação com os usuários que se valem de seus serviços. Assim, exemplificando, um tabelião de protesto não está a cargo do credor. Se apercebendo de algum erro formal no título, não promoverá o protesto (art. 9º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997). E, em sendo parte equidistante de credor e devedor e integrante de uma das cadeias possíveis de cobrança do crédito, por que não lhe autorizar participar como conciliador dos interesses dos envolvidos. Se apercebendo disso, o Conselho Nacional de Justiça, em boa hora, editou o Provimento CNJ n. 72/2018 dispondo sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Antes, aliás, já editara norma mais geral não limitada aos tabelionatos de protesto disciplinando os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil como um todo. Refiro-me ao Provimento CNJ n. 67/2018. Sim, pois igualmente em outros setores, para além da cobrança de dívidas, faz-se possível vislumbrar a atuação dos delegatários como árbitros, mediadores ou conciliadores. Assim, sem esgotar as possibilidades, mas somente exemplificando, podem atuar em conflitos imobiliários, sucessórios, de vizinhança, envolvendo responsabilidade civil e mesmo de direito de família quando não relacionado a direito indisponível. Mas, já havendo um bom arcabouço jurídico a respaldar a atuação dos delegatários como árbitros, mediadores ou conciliadores, é fato que a prática ainda não se encontra disseminada no país e, a tanto, algumas medidas adicionais podem ser tomadas, especialmente pelas Corregedorias e Tribunais locais para despertar o interesse desses agentes.

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