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ITCMB – Imposto do Inventário Extrajudicial

ITCMD significa Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e em Santa Catarina é disciplinado pela Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004.

É um imposto pago ao Estado de Santa Catarina toda vez que um herdeiro recebe um bem ou direito, a título de herança, independentemente de quem seja o inventário e do valor dos bens herdados.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em 12 vezes, mediante emissão de boleto bancário da própria Secretaria de Fazenda e com o pagamento da primeira parcela os cartórios de notas já podem lavrar a escritura.

Incide esse imposto, também, quando uma pessoa doa à outra, que seja seu parente ou não, um bem ou direito de qualquer valor.

Esse imposto também deve ser pago quando num divórcio ou dissolução de união estável um dos cônjuges ou um dos companheiros fica com uma parte maior do patrimônio sem pagar ao outro o valor correspondente à diferença

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