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ENUNCIADO Nº 9 – REGISTRO DE IMÓVEIS – PRIMEIRA AQUISIÇÃO FINANCIADA PELO SFH

A redução prevista no art. 290 da Lei 6.015/73 incidirá somente quando se tratar, cumulativamente, do primeiro financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do primeiro imóvel residencial adquirido pelo mutuário.

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