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ENUNCIADO Nº 8 – PROTESTO DE TÍTULOS – CREDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PODERES PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO

É inexigível a apresentação de documentos comprobatórios de poderes quando a declaração de anuência for subscrita por empresário individual.

Fundamentos: Inexistência de pessoa jurídica a ser apresentada ou representada, nesses casos, conforme art. 44 do Código Civil. Eventual existência de CNPJ tem implicação meramente cadastral perante a Secretaria da Receita Federal, mas é insuficiente para atribuir ao empresário individual personalidade jurídica diversa daquela que ele tem como pessoa física.

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