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ENUNCIADO Nº 6 – TABELIONATO DE NOTAS – IDENTIFICAÇÃO COM CTPS – REVOGADO PELO ART. 478, VI, DO CN/CGJ/SC

REVOGADO:

Redação Anterior:

ENUNCIADO Nº 6 – IDENTIFICAÇÃO COM CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, do novo modelo com elementos de segurança, é aceitável para fins de identificação perante serviços notariais.

Fundamentação: Art. 40 da CLT; art. 1º da Lei nº 8.935/94.

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