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ENUNCIADO Nº 6 – PROTESTO DE TÍTULOS – CANCELAMENTO DE PROTESTO – CARTAS DE ANUÊNCIA – RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA

Resumo: Serão aceitas para cancelamento de protestos as cartas de anuências em que o reconhecimento de firma houver sido feito por semelhança.

Fundamentos: Lei nº 9.492/97, art. 26, § 1º e Código de Normas da CGJ/SC, art. 1.037, § 1º. Interpretação dada pelos Tabeliães de Protesto de Santa Catarina para os referidos dispositivos, em face das seguintes considerações: a) ausência de menção ao tipo de reconhecimento em quaisquer das normas aludidas; b) aceitação do reconhecimento por semelhança, nesses casos, em Tabelionatos de Protestos da maioria dos estados brasileiros, implicando grande insegurança jurídica para os devedores eventual negativa dos Tabeliães de Protestos catarinenses em aceitar tais cartas de anuências; c) a virtual inexistência de litígios decorrentes de cancelamentos de protesto baseados em cartas de anuência nas quais as firmas foram reconhecidas por semelhança.

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