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ENUNCIADO Nº 5 – PROTESTO DE TÍTULOS – DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO

O protesto deverá ser lavrado no dia útil imediatamente posterior ao termo final do tríduo legal.

Fundamentos: Lei nº 9.492/97, art. 20; Código de Normas da CGJ/SC, art. 1.011, art 1.023 e art.

1.024. Interpretação dada pelos Tabeliães de Protesto de Santa Catarina para as normas referidas, a teor da qual o protesto deve ser lavrado no dia útil seguinte àquele em que encerrar o tríduo legal e, não, no último dia do tríduo. Caso contrário, implicaria a prática sistemática e irregular de atos após o encerramento do expediente do Tabelionato, bem como inviabilizaria a utilização da rede bancária nacional, pelos Tabelionatos, para o recebimento dos pagamentos pelos devedores, em evidente prejuízo à eficiência do serviço e à segurança dos usuários e dos Tabelionatos.

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