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ENUNCIADO Nº 5 – PROTESTO DE TÍTULOS – COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE

Por serem documentos de viagem equivalentes ao passaporte, e por ser inexigível outro documento do estrangeiro não residente no Brasil, admite-se a identificação dos nacionais do MERCOSUL por meio dos documentos de identidade emitidos pelos respectivos países. Qualquer estrangeiro pode se identificar por meio de passaporte.

Fundamentação: Art. 478, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/SC; art. 1º, V, do Regulamento de Documentos de Viagem aprovado pelo Decreto nº 1.983/96; Resolução MERCOSUL GMC nº 75/96; Acordo MERCOSUL RMI nº 01/2008 (MERCOSUL/CMC/DEC Nº 18/08); art. 57 e seguintes da Lei nº 6.815/80. Endereço eletrônico para conferência dos documentos aceitáveis (vide Anexo): http://www.mre.gov.py/v1/Adjuntos/mercosur/Acuerdos/2008/portugues/114-acuerdodocumentosdeviaje(portugues).pdf

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