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ENUNCIADO Nº 4 – TABELIONATO DE NOTAS – PROCURAÇÃO ESTRANGEIRA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA

4.1. Procuração particular estrangeira, consularizada, traduzida e registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, pode ser utilizada para a lavratura de escritura pública referente a imóveis no Brasil, desde que nela conste a intervenção de um notário do tipo anglo-saxão (não latino) que certifique a identidade e a capacidade do mandante, a leitura e a assinatura feitas em sua presença e quando não for possível fazer a procuração no Consulado do Brasil. O mero registro do documento no Registro de Título de Documentos não torna procuração pública uma procuração que era particular.

4.2. A dispensa da legalização (reconhecimento de firma da autoridade estrangeira por autoridade consular brasileira no país de origem) não implica dispensa da tradução (salvo se redigido em língua portuguesa) e do registro da procuração no ofício de registro de títulos e documentos.

Fundamentação: Art. 488 e parágrafo único do Código de Normas da CGJ/SC; Art. 9º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657/52 (LINDB); artigo 7 da Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior promulgada pelo Decreto nº 1.213/94; art. 129, 6º, c/c art. 148 da Lei nº 6.015/73; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Consularização, Registro e Tradução de Procurações. Disponível em: <http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=238>.

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