O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO Nº 4 – PROTESTO DE TÍTULOS – PAGAMENTO PROVISÓRIO – CHEQUE NÃO COMPENSADO – PROTESTO IMEDIATO

Nos casos em que o pagamento for efetuado com cheque, em não havendo a respectiva compensação, o protesto deverá ser imediatamente lavrado, não sendo possível o devedor substituir o cheque por dinheiro.

Fundamentos: Lei nº 9.492/97, art. 19, § 3º e art. 20; Código de Normas da CGJ/SC, art 1.014 e art. 1.023.

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados