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ENUNCIADO Nº 36 – TABELIONATO DE NOTAS – AUXILIARES E ESCREVENTES

Permitem-se aos auxiliares todas as funções de apoio ao escrevente ou ao Titular, dentre elas: o atendimento das partes; confecção das fichas-padrão; verificação da autenticidade dos documentos em geral, inclusive de identidade e correspondência da foto desta com o portador; digitação de atos; colheita de assinaturas em intimações; dentre outras.

Fundamentação: Art. 445 do Código de Normas da CGJ/SC; artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935/94.

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