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ENUNCIADO Nº 35 – TABELIONATO DE NOTAS – SINAL PÚBLICO

35.1. Para conferência da legitimidade do preposto que assinou o ato, o reconhecimento de sinal público deve ser precedido de consulta à Central Nacional de Sinal Público – CNSIP da CENSEC, ou à CGJ/SC.

35.2. Excepcionalmente, caso a serventia de origem não tenha disponibilizado as assinaturas de seus prepostos autorizados na CNSIP, ou esta esteja inacessível, admitir-se-á o reconhecimento do sinal público com base no arquivo existente na Serventia ou mediante solicitação direta e confirmação por meio de telefone existente em cadastro oficial disponível na rede mundial de computadores.

35.3. Devem ser disponibilizadas, a pedido, as assinaturas dos prepostos autorizados para os ofícios de registros existentes na Comarca, bem como para Consulados, DETRAN e outros órgãos que, a prudente arbítrio do tabelião, devam verificar a autenticidade do sinal público.

Fundamentação: Art. 434, § 4º, do Código de Normas da CGJ/SC, artigos 11 e 12 do Provimento nº 18/2012-CNJ; art. 1º da Lei nº 8.935/94.

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