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ENUNCIADO Nº 34 – TABELIONATO DE NOTAS – COMUNICAÇÃO DA LAVRATURA DE INVENTÁRIO

Após o advento da CENSEC, é dispensável a comunicação da lavratura de inventário ao ofício de registro civil das pessoas naturais que registrou o óbito.

Fundamentação: Art. 8º do Provimento 18/2012-CNJ.

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