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ENUNCIADO Nº 33 – TABELIONATO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

33.1. Pode ser fornecida certidão de documento arquivado digitalmente na serventia, indicando-se esta circunstância, mediante requerimento do próprio interessado, vedada a autenticação de cópias.

33.2. Admite-se a autenticação de cópias autenticadas por servidores cujos originais estejam arquivados em órgãos públicos, tais como autos judiciais e administrativos, boletins de ocorrência policial, juntas comerciais, publicações da imprensa oficial, dentre outras.

Fundamentação: Artigos 514, 837 do Código de Normas da CGJ/SC; art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 8.935/94.

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