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ENUNCIADO Nº 32 – TABELIONATO DE NOTAS – DOCUMENTOS OU CERTIDÕES CONSTANTES DA ESCRITURA

32.1. É recomendável que se mencione na escritura os dados completos dos documentos e certidões que foram apresentados (número da matrícula, cartório, data do casamento, regime de bens, data do óbito, etc), dentre eles os do registro (ou da escritura, se ainda não registrado) do pacto antenupcial, se houver, a fim de possibilitar as devidas  averbações no Registro de Imóveis competente.

32.2. É dispensável a qualificação do cônjuge de parte casada pelo regime da separação absoluta (convencional) de bens nos atos notariais, bastando a indicação de seu nome.

32.3. Dispensa-se a indicação de regime de bens quando a parte tiver casado no exterior, bastando a indicação de que é casado de acordo com as leis do país mencionado. Em tais casos, exigir-se-á a assinatura do cônjuge na alienação, sendo irrelevante a condição de transmitente ou anuente.

32.4. É recomendável a indicação da data desde a qual a parte não solteira possui o estado civil mencionado no ato, considerando-se a data da escritura ou do trânsito em julgado, nos casos de separação e divórcio, ou, na falta desta, a data da sentença, para permitir a verificação da mudança de estado civil ao registrador imobiliário.

Fundamento: Artigos 167, II, 1, c/c 169 e 244 da Lei nº 6.015/73; artigos Art. 484, §6º, 653, 687 e 688, §6º, do Código de Normas da CGJ/SC.

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