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ENUNCIADO Nº 3 – TABELIONATO DE NOTAS – REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Detectada a necessidade de averbações prévias ao registro da escritura a ser lavrada, deve o Tabelião orientar as partes da necessidade e constar os requerimentos necessários no corpo da escritura, requerimento este que pode ser genérico, anexando ao traslado, quando não transcritos na escritura, os documentos comprobatórios necessários.

Fundamentação: Art. 6º, II, da Lei nº 8.935/94; art. 169 c/c art. 221 da Lei nº 6.015/73.

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