O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO Nº 3 – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

O Oficial do Registro de Títulos e Documentos não emitirá certidão positiva ou negativa de ônus, mas somente as que lhe caibam, quais sejam, as certidões pessoais.

Base Legal – (art. 132, IV da Lei 6.015/73)

Justificativa – O acervo do RTD destina-se às situações negociais, motivo pelo qual não possui indicador real e tão somente pessoal, não tendo, portanto, sequer atribuição para emissão de certidões de direitos reais, sejam positivas ou negativas. O único indicador de que dispõe é o Pessoal. Destacamos do art. 132, IV, Lei 6015/73: “(…o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros”

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados