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ENUNCIADO Nº 27 – TABELIONATO DE NOTAS – DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA

27.1. A aceitação de documentos de origem estrangeira para a lavratura de escrituras depende do atendimento das seguintes condições:

27.1.1. Consularização ou legalização (reconhecimento de firma da autoridade estrangeira por autoridade consular brasileira no país de origem), salvo se não houver interveniência de autoridade estrangeira no instrumento, ou dispensa da legalização por acordos internacionais;

27.1.2. Tradução por tradutor público matriculado em Junta Comercial, salvo se redigido o documento em língua portuguesa;

27.1.3. Registro do documento acompanhado da respectiva tradução, se for o caso, em ofício de registro de títulos e documentos; e

27.1.4. Caso se trate de certidão de registro civil de brasileiro, ainda que naturalizado, traslado do assento de nascimento, óbito ou de casamento no Livro E do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de domicílio do registrado ou do 1º Ofício do Distrito Federal.

27.2. Documento expedido por autoridade diplomática brasileira no exterior é documento nacional, inexigíveis as condições listadas nos itens 27.1.1 a 27.1.3 acima.

Fundamentação: Art. 3º do Decreto nº 84.451/80; art. 129, 6º, c/c art. 148 da Lei nº 6.015/73; Decreto nº 13.609/43; Art. 8º, III, c/c art. 32, I, da Lei nº 8.934/94; art. 32, §1º, da Lei nº 6.015/73.

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