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ENUNCIADO Nº 26 – TABELIONATO DE NOTAS – DILIGÊNCIA PARA POSTAGEM DE CERTIDÃO

Por ser a intimação do devedor do protesto um ato de ofício da serventia, é vedada a cobrança de emolumentos referentes à diligência para o seu encaminhamento aos Correios.

Para encaminhamento de certidões pelos correios a pedido da parte, que não caracteriza ato de ofício da serventia, são exigíveis os emolumentos referentes à diligência e a condução, apenas uma vez por solicitação, mesmo que sejam várias as certidões, sendo  opção do interessado retirar o documento na sede do serviço sem a cobrança destes valores.

Fundamentação: Item 6 e respectiva Nota 3ª da Tabela XIII – Atos Comuns e Isolados anexa à Lei Complementar Estadual nº 219/2001; art. 509 do Código de Normas da CGJ/SC.

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