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ENUNCIADO Nº 25 – TABELIONATO DE NOTAS – ESCRITURA DE POSSE

25.1. Considerando que não há posse de imóveis públicos, mas mera detenção, para a lavratura de escritura declaratória unilateral ou de cessão de posse, além dos requisitos legais, são exigíveis os seguintes documentos: Certidões de órgãos responsáveis pelo patrimônio público federal, estadual e municipal de que o imóvel não é público; planta de localização e memorial descritivo que atenda aos requisitos do art. 176, §1º, II, c/c art. 225 da Lei nº 6.015/73; o cadastro na Prefeitura para fins de recolhimento do IPTU, se imóvel urbano, ou CCIR do INCRA e CND referente ao ITR, se rural; e ART do CREA ou RRT do CAU.

25.2. Deve-se constar da escritura: que as partes foram orientadas com relação à necessidade de providenciar a inscrição da reserva legal no CAR, se imóvel rural; e que o instrumento prova a declaração mas não a posse, que é uma situação de fato, cientes as partes da responsabilidade civil e criminal pela veracidade das declarações.

Fundamentação: REsp 945.055/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009; art. 176, §1º, II, c/c art. 225 da Lei nº 6.015/73; art. 29 do CTN; art, 22, §§1º e 6º da Lei nº 4.947/66; art. 21 da Lei nº 9.393/96; art. 1º da Lei nº 6.496/77; art. 45 da Lei nº 12.378/2010; art. 3º, III, da Lei nº 12.651/2012; art. 1.196 do Código Civil.

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