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ENUNCIADO Nº 22 – TABELIONATO DE NOTAS – EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS DECORRENTES DA LEI Nº 11.441/2007

22.1. Para efeito de enquadramento nos subitens II a V do item 11 da Tabela I – Atos do Tabelião anexa à Lei Complementar Estadual nº 219/2001, levar-se-á em consideração o valor total dos bens sujeitos a partilha, ainda que comuns com a viúva-meeira no caso de inventário, conforme Nota 2ª. Enquadrada a escritura de inventário no subitem V, excluir-se-á dos valores individuais dos bens a meação do cônjuge sobrevivente, conforme Nota 1ª.

22.2. As escrituras decorrentes da Lei nº 11.441/2007 possuem notas próprias previstas na LCE 622/2013, não lhes sendo aplicáveis as demais notas gerais constantes na Tabela I – Atos do Tabelião, anexa à Lei Complementar Estadual nº 219/2001.

Fundamentação: Item 11 da Tabela I – Atos do Tabelião anexa à Lei Complementar Estadual nº 219/2001, com redação da LCE 622/2013.

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