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ENUNCIADO Nº 16 – REGISTROS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INTERESSE DE TERCEIROS

Os atos de registro de interesse de terceiros realizados concomitantemente ou após o registro da incorporação imobiliária serão considerados como atos individualizados, e não como ato único, inclusive para fins de cobrança de Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e de emolumentos, independentemente da abertura ou não de matrículas autônomas.

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