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ENUNCIADO Nº 15 – REGISTRO DE GARANTIA EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVO À PESSOA DO INCORPORADOR – REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO Nº15, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Normas, que trata do tema e do art. 237-A da Lei 6015/73.

REVOGADO –

REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO Nº15, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Normas, que trata do tema e do art. 237-A da Lei 6015/73.

ENUNCIADO Nº 15 – REGISTRO DE GARANTIA EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVO À PESSOA DO INCORPORADOR

 

Os atos de registro de garantia relativos à pessoa do incorporador que considerem todo o empreendimento serão realizados como ato único, mesmo que existentes matrículas abertas para as unidades autônomas em construção. Já as garantias que tiverem como objeto unidades autônomas específicas serão consideradas atos registrais individualizados, inclusive para fins de cobrança de Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e de emolumentos, independentemente da abertura ou não de matrículas autônomas.

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