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ENUNCIADO Nº 15 – PROTESTO DE TÍTULOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO – DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

O artigo 501 do Código de Normas somente é aplicável quando a intimação não for realizada, frustrada a diligência, e encaminhado o título para publicação de edital. Sendo bem sucedida a intimação, bastará o aviso de recebimento para comprovação da diligência.

Fundamento: Interpretação dada pelo Tabeliães de Protesto de Santa Catarina ao art. 501 do Novo Código de Normas da CGJ/SC.

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