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ENUNCIADO Nº 14 – TABELIONATO DE NOTAS – RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DUT DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE MENOR

O tabelião deve orientar com relação à necessidade das assinaturas de ambos os pais para representar o filho menor impúbere e assistir o filho menor púbere (além da assinatura deste) em documento de transferência de veículo automotor, salvo se apenas um deles for detentor exclusivo do poder familiar. A guarda unilateral não extingue o poder familiar do outro genitor.

Fundamentação: Art. 1.631 c/c 1.691, 1.584, §1º e 661, todos do CC; art. 819 do Código de Normas da CGJ/SC; Confira-se orientação do Detran/SC disponível no endereço eletrônico http://www.detran.sc.gov.br/index.php/veiculos/transferencia-de-veiculos/121-veiculos-transferencia-de-veiculos/366-veiculo-de-propriedade-de-menores-de-idade.

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