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ENUNCIADO Nº 13 – TABELIONATO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO EM DOCUMENTOS COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS

13.1. Admite-se a autenticação de documentos com assinaturas digitalizadas, tais como diplomas, certificados, apólices, etc., e de impressos em geral, como cupons fiscais, boletos bancários, carnês, etc., mesmo que extraídos da rede mundial de computadores, neste último caso desde que seja possível sua verificação.

13.2. Admite-se a autenticação de folhas coladas em livros de folhas numeradas, tais como os contábeis ou de atas, ou com etiquetas de autenticações ou registros.

13.3. Por não permitir análise de elementos de grafoscopia, tais como ataque, remate e pressão, é vedado o reconhecimento de firma em assinatura digitalizada ou fotocopiada.

13.4. Admite-se o reconhecimento de chancela mecânica, desde que o modelo esteja devidamente descrito em livro de notas.

Fundamentação: Art. 840 do Código de Normas da CGJ/SC; Art. 1º da Lei nº 8.935/94; Art. 1º da Lei nº 5.589/70; art. 24, §2º, da Lei nº 6.404/76; Instrução CVM nº 7/79, disponível em http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/Atos/inst/inst007.doc.

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