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ENUNCIADO Nº 11 – TABELIONATO DE NOTAS – CERTIDÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO

Por ser ato personalíssimo, com informações referentes à intimidade e à vida privada, ineficaz até o momento do óbito, revogável e que diz respeito apenas ao testador enquanto vivo, somente a este ou a procurador com poderes especiais poderá ser fornecida certidão de testamento público. Apresentada certidão de óbito do testador, porém, a qualquer pessoa poderá ser fornecida certidão do ato.

Fundamentação: Art. 816 do Código de Normas da CGJ/SC; artigos 1.857, 1.858 e 1.969 do Código Civil; art. 5º, X, da Constituição Federal.

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