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ENUNCIADO Nº 10 (REVISADO EM 22/03/2014) – PROTESTO DE TÍTULOS – CÓPIA DE TÍTULO APONTADO – AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA DA CÓPIA

A cópia de título ou documento de dívida original apontado para protesto, requerida pela parte indicada como devedora, será obrigatoriamente autenticada, com a indicação do número do selo digital de fiscalização, constando na descrição a ser consultada no portal do selo digital de fiscalização informação que indique tratar-se de cópia de título ou documento de dívida apontado para protesto, com o respectivo número de apontamento.

Fundamentos: Interpretação dada pelos Tabeliães de Protesto de Santa Catarina ao art. 849 do Novo Código de Normas da CGJ/SC para que o usuário, ao requerer tal cópia, obtenha prova unívoca de que tal título encontra-se apontado para protesto, inclusive, possibilitando consulta sobre a autenticidade do ato através do portal do selo digital de fiscalização

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