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ENUNCIADO Nº 10 – PROTESTO DE TÍTULOS – CÓPIA DE TÍTULO APONTADO – FORNECIMENTO MEDIANTE CERTIDÃO

Não deve ser fornecida cópia simples do título apontado para protesto, mas sim certidão de apontamento acompanhada da cópia requerida, incidindo emolumentos pela certidão.

Fundamentos: Interpretação dada pelos Tabeliães de Protesto de Santa Catarina ao art. 963-A do Código de Normas da CGJ/SC para que o usuário, ao requerer tal cópia, obtenha prova unívoca de que tal título encontra-se apontado para protesto. Afora isso, por reputar-se a certidão o ato tecnicamente correto para o Tabelião fornecer informações sobre documentos arquivados no Tabelionato, inclusive, com a aposição de selo de fiscalização.

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