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ENUNCIADO 77 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Resumo: ENUNCIADO 77 – As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica.

Justificativa:

O caráter pessoal com que os serviços de notas e de registro são prestados decorre, dentre outros, de conhecimento intelectual específico, uma vez que o ingresso nas serventias extrajudiciais se dá de forma originária via concurso público de provas e títulos ou por designação, no caso de vacância provisória, e, ainda, da forma pela qual se opera a delegação de tais atividades, em caráter pessoal, de modo que apenas os respectivos titulares possuem habilitação para praticar tais atos, dotados de fé pública. Tanto é pessoal o caráter que os serviços de notas e de registro são prestados, que os delegatários da função pública respondem, por força constitucional e legal, pelos atos praticados na serventia, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente de seus atos ou de seus propostos, conforme ditames pontuados pelo já transcrito art. 236, §1°, CF, que dispõe expressamente que ¿lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Não há como se afastar o caráter pessoal com que o delegatário dos serviços extrajudiciais exerce sua função sob a singela argumentação de que este pode contratar prepostos, pois somente estes possuem a habilitação específica exigida por lei para prática de seu mister, sendo estes responsáveis pessoalmente, inclusive, pelos atos de seus prepostos, responsabilidade está devidamente prevista no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, o qual prevê que os notários e registradores respondem pessoalmente pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia, reiterando, com isso, sua responsabilidade pessoal. Com efeito, como não poderia ser diferente, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a questão no seguinte sentido: (…) os tabelionatos são desprovidos de personalidade jurídica, pois são instituições administrativas, entes sem personalidade e desprovidos e patrimônio próprio, razão pela qual não se caracterizam como empresa ou entidade, sendo pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões (AgRg no REsp 1526266 / CE, T4, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 25/8/2015).

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