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ENUNCIADO 76 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – JUIZO COMPETENTE – INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO TABELIÃO DE NOTAS

Resumo: ENUNCIADO 76 – O juízo competente poderá, diante do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral. Poderá, ainda, solicitar, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa.

Justificativa:

No procedimento de dúvida registral, quando o título objeto de desqualificação registral tiver sido escritura pública, poderá, eventualmente, revelar-se útil, a depender da situação, oportunizar a manifestação do tabelião que instrumentalizara o negócio jurídico. Regra, como a ora proposta, já se encontra presente em alguns Códigos de Normas (v.g.: Item 39.4.1. do Capítulo XX DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO).

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