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ENUNCIADO 72 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA – REGISTROS PÚBLICOS – POSSIBILIDADE

Resumo: ENUNCIADO 72 – Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.

Justificativa:

Ainda que não haja previsão legal expressa, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem de forma majoritária a suscitação de dúvida pelo interessado que não concorda com exigência feito pelo registrador, conforme precedentes a seguir transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECUSA DO OFICIAL EM EFETUAR REGISTRO DE DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO MS PARA SUSCITAR DÚVIDA INVERSA A RESPEITO DE REGISTRO. DÚVIDAS SOBRE FATOS NÃO COMPROVADOS. – A Lei de Registros Públicos não cria hipótese de admissão da chamada “dúvida inversa”. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o seu manejo pelo particular quando o Oficial do Cartório não a suscita, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tal como previsto no art. 5º, XVVV, da Carta Maior, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, bem como do princípio do acesso à justiça. – Se há incertezas quanto à efetivação do registro pretendido, cabe ao titular do registro de imóveis suscitar dúvida ao juízo. Caso assim não proceder, compete à parte formular reclamação perante o juiz competente. – O mandado de segurança, de índole constitucional, é via imprópria para suscitar dúvidas relativas a registro de imóveis, não se prestando como substitutivo do procedimento específico para tais hipóteses, geralmente povoadas de dúvidas sobre os fatos, insanáveis nesta via. (TJMG – Apelação Cível 1.0079.12.037855-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/5/2013, publicação da súmula em 17/5/2013). g.n. APELAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA- INÉRCIA DO OFICIAL – POSSIBILIDADE. – A despeito da ausência de previsão legal, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), deve ser admitido o manejo da dúvida pelo interessado no registro, quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de ‘dúvida inversa’. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.09.585043-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/3/2010, publicação da súmula em 30/3/2010).g.n..

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