O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO 70 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – ATA NOTARIAL – PROVA ESCRITA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – REDES SOCIAIS E APLICATIVOS

Resumo: ENUNCIADO 70 – A prova escrita da celebração de um negócio jurídico pode ser complementada por ata notarial que reproduza diálogos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil.

Justificativa:

O art. 227, parágrafo único, do Código Civil, impõe que a prova escrita de uma obrigação contratual, independentemente de seu valor, pode ser complementada de forma subsidiária ou complementar pela prova testemunhal. A Constituição Federal, por seu turno, no seu art. 5º, LVI encampou o princípio da atipicidade das provas, de forma a assegurar a utilização de qualquer meio de prova, desde que moralmente legítimo. Ora, é certo que o desenvolvimento tecnológico propiciou que outras modalidades probatórias sejam utilizadas no processo, observado em cada caso, a compatibilidade com a sua licitude processual e material. No enunciado em apreço, propõe-se a possibilidade de que, não somente a prova testemunhal possa ser utilizada como meio complementar da prova escrita de um negócio jurídico, mas também, devido à sua utilização cada vez mais frequente na praxe forense, os diálogos entabulados através de WhatsApp reproduzidos em ata notarial. Trata-se de uma proposta que amplia a interpretação do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, a fim de que um negócio jurídico demonstrado a partir de uma prova escrita.

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados