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ENUNCIADO .69 – JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – CONVÊNIOS TRIBUNAIS E NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Resumo: ENUNCIADO 69 – Recomenda-se aos Tribunais a celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania.

Justificativa:

Proposta de alteração à Recomendação n. 28 do CNJ e Provimento CNJ n. 67/2018. Sem dúvidas, o cumprimento da mencionada Recomendação, com a celebração de convênios entre os NUPEMEC – Núcleo Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – e os Serviços Notariais e Registrais de cada Estado, fomentará de maneira expressiva a atuação dos notários e registradores, promovendo de fato o acesso à justiça pelo maior número da população. É sabido que a capilaridade dos serviços notariais e registrais é o indicativo mais importante de sua eficácia na prestação dos serviços à população brasileira. Isto porque existem inúmeros municípios da federação brasileira que o Poder Judiciário não consegue se fazer presente, em razão dos elevados custos e exigências legais mínimas para isto; porém sempre haverá um serviço de registro civil apto a promover diversos serviços à população. É exatamente por isso que um convênio celebrado entre Poder Judiciário e os Serviços Notariais e Registrais, apto a promover a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania será o ápice da concretização do acesso à justiça célere, acessível e de baixo custo para a população. Tornar obrigatório a Recomendação n. 28 do CNJ e incorporá-la ao texto impositivo do Provimento n. 67/2018 será capaz de fomentar, sem dúvida alguma, o acesso à justiça utilizando como “porta” de entrada os Serviços Notariais e Registrais.

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