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ENUNCIADO 67 – PROTESTO DE TÍTULOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INTIMAÇÃO – ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO – BUSCA EM BASES DE DADOS

Resumo: ENUNCIADO 67 – Observada a competência territorial, a intimação de protesto pode ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados própria ou de outras bases públicas de acesso disponível, inclusive a mantida pela central de serviços eletrônicos compartilhados

Justificativa:

Como forma de esgotar as tentativas de entrega de intimação, antes da publicação em edital, a intimação de protesto poderá ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor. A Receita Federal do Brasil possui um repositório público contendo dados de endereço das pessoas jurídicas. Esse banco de dados pode ser consultado pelos tabeliães para promover nova tentativa de entrega da intimação. De forma segura, o site da receita federal disponibiliza informações atualizadas dos usuários, que podem ser utilizados na busca da efetiva intimação pessoal afastando a intimação ficta editalícia. Outros repositórios públicos de dados como a SERPRO, Justiça Eleitoral, Secretarias de Fazendas Estaduais, IBGE, quiçá poderão ser objeto de convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, IEPTB-BR para busca de endereços atualizados dos devedores. A efetiva entrega pessoal da intimação no endereço do devedor, publiciza ao devedor de forma mais efetiva a existência do apontamento a protesto e o prazo para cumprimento da obrigação. Os adimplementos dos títulos/documentos de dívida cujas intimações foram efetivamente entregues nos endereços dos devedores é bem maior que os adimplementos obtidos pelas intimações editalícias, dado o menor potencial de conhecimento do devedor pelo edital de protesto.

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