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ENUNCIADO 66 – PROTESTO DE TÍTULOS – ENDOSSO MANDATO – APRESENTANTE PARA PROTESTO

Resumo: ENUNCIADO 66 – Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.

Justificativa:

O apresentante, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode requerer o protesto por meio de procurador, o qual atua em nome e por conta do mandante. No caso de um título de crédito objeto de endosso-mandato, é possível que o endossatário-mandatário o encaminhe a protesto, por instrução do endossante.

Essa é uma prática comum nos serviços de cobrança realizados por instituições financeiras, que oferecem, entre outros, o encaminhamento a protesto dos títulos não pagos no vencimento.

O STJ já consolidou entendimento de que este só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. É o teor da Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Segundo a doutrina, o endosso-mandato não é um endosso propriamente dito, chamado de “falso endosso”, por Fran Martins (2010. p. 113), e “endosso impróprio”, por Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior (2011, p. 261-271), uma vez que não transmite ou transfere direitos emergentes do título, mas apenas seu exercício e sua posse, podendo-se questionar ou, pelo menos, mitigar a sua autonomia, sendo certo que, ao contrário do que ocorre com o endosso propriamente dito, devedores somente podem arguir exceções relativas ao endossante.

Os referidos autores explanam que o endossatário, nesses casos, age em nome e por conta do mandante, como seu representante. Como o endossatário-mandatário age em nome do endossante, obrigando-o, da mesma maneira que mandatário do apresentante constituído em contrato mandato, não há motivação para o tratamento diferente, seja pela autoria da manifestação de vontade (que é do mandante), seja pela responsabilidade pelo ato (que é do mandante, salvo se o mandatário extrapolar seus poderes).

Portanto, parece juridicamente adequado que, em ambos os casos, o mandante figure como apresentante, seja outorgante, ou seja endossante-mandante. REFERÊNCIAS MARTINS, Fran. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 113. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 261-271.

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