O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO 65 – PROTESTO DE TÍTULOS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA – RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE

Resumo: ENUNCIADO 65 – O valor do título ou documento de dívida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.

Justificativa:

Marlon Tomazette (2020, p. 55-56.) sustenta que a correção monetária sempre é possível mesmo quando não inscrita no título: Em qualquer caso, contudo, poderá ser exigida a correção monetária a partir do vencimento, uma vez que ela representa apenas a recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. Ela não representa um valor novo, mas apenas um ajuste no valor que já é devido. Inadmitir a correção seria permitir o enriquecimento sem causa do devedor. E defendendo uma literalidade indireta, sustenta que a incidência de juros de mora não inscritos no título também é possível, pois decorre de lei, nesse caso a literalidade advém do regime jurídico incidente, do qual o devedor tem conhecimento. O mesmo ocorreria com outros encargos dos quais o devedor teria conhecimento. Assim: A interpretação extremada do princípio da literalidade geraria algumas iniquidades, como, por exemplo, o não pagamento de juros de mora em caso de atraso. Todavia, obviamente isso não ocorre. Os juros de mora são exigíveis mesmo que não previstos no título, uma vez que decorrem da lei. Além disso, outros encargos não expressamente previstos no título também são exigíveis, se o devedor tinha como conhecê-los, dada a boa-fé que deve reger essas relações. (…) Assim, quando determinados valores advêm da lei (juros de mora), poderão ser exigidos, mesmo que não expressamente previstos no título. Da mesma forma encargos decorrentes de uma remissão que o título faz a outro documento também poderão ser exigidos. Em ambos os casos, o devedor tem como conhecer os exatos limites do que pode ser exigido, seja em razão da lei, seja em razão da referência a outro documento (TOMAZETE, 2020, p. 57). No mesmo sentido, Gustavo Saad Diniz (2019. p. 437): há obrigações derivadas da legislação que não podem ser desconhecidas pelo emitente e que podem ser cobradas independentemente de figurarem no título. Tais são os casos da correção monetária para a recomposição do valor da moeda a partir do vencimento e juros de mora (art. 48 da LUG e art. 52, II, da LDupl). REFERÊNCIAS TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 2 Títulos de Crédito. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 55/56. DINIZ, Gustavo Saad . Curso de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2019. p. 437.

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados