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ENUNCIADO 60 – PROTESTO DE TÍTULOS – DOCUMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo: ENUNCIADO 60 – É admissível o protesto de documento de dívida ainda que não se trate de título executivo extrajudicial.

Justificativa:

O art. 1º da Lei n. 9.492/1997, ao dispor sobre o protesto de “outros documentos de dívida”, não limitou o seu alcance apenas aos títulos executivos extrajudiciais propriamente, e inequivocamente ampliou o rol de títulos protestáveis para qualquer documento que comprove a existência de uma obrigação pecuniária líquida e certa inequivocamente assumida pelo devedor.

Nesse passo, afigura-se legítimo admitir o protesto de qualquer documento de dívida, ainda que, por suas características formais, careça de requisito considerado indispensável pela legislação adjetiva civil à sua configuração como título executivo extrajudicial, como ocorre, por exemplo, com exigência da assinatura de duas testemunhas no respectivo instrumento contratual.

A interpretação proposta reforça ainda a utilidade do protesto como instrumento extrajudicial para solução das dívidas, concorrendo para sua efetividade e também para o desafogamento do Poder Judiciário.

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