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ENUNCIADO 6 – REGISTRO CIVIL – RECONHECIMENTO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – DESNECESSIDADE ENCAMINHAR AO JUDICIÁRIO

Resumo: ENUNCIADO 6 – O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva não deve ser encaminhado para a análise do Judiciário, quando a ausência de consentimento do genitor ocorrer em razão de seu falecimento prévio.

Justificativa:

O Provimento n. 63 do Conselho Nacional da Justiça, em seu art.11, §6º, estabelece o seguinte: Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. O artigo mencionado deve ser interpretado no sentido de que tal impossibilidade seja igual à ausência de concordância ou causa provisória (física ou não) que impeça o pai ou a mãe biológica de concordar com o procedimento no âmbito extrajudicial e, portanto, nesses casos, a questão deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, quando houver a extinção do poder familiar, em razão da morte de um dos genitores, exigir-se o consentimento do pai ou da mãe biológica seria impor uma condição impossível e obrigar as partes ao uso da via judicial. Assim, quando houver consentimento válido de todas as partes interessadas vivas, o procedimento pode ocorrer na via extrajudicial. A hipótese é corroborada, ademais, pelo duplo filtro realizado, primeiramente, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, posteriormente, por meio do parecer do Ministério Público para que o reconhecimento da filiação socioafetiva possa ser realizado, sem a necessidade de intervenção judicial (art.11, §9º, Provimento 63, CNJ).

 

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