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ENUNCIADO 58 – PROTESTO DE TÍTULOS – CANCELAMENTO – REQUERIMENTO – DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Resumo: ENUNCIADO 58 – O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabelião mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, §2º, do CPC.

Justificativa:

Como a consignação extrajudicial implica em extinção da obrigação, na forma do art. 539, §2º, do Código de Processo Civil, nada mais razoável do que cancelamento do protesto. Previsão similar consta do item 95 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

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