O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO 57 – PROTESTO DE TÍTULOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO IMPEDE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS – NÃO SUJEITOS E AFETADOS NA RECUPERAÇÃO

Resumo: ENUNCIADO 57 – O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.

Justificativa:

O art. 24 da Lei n. 9.492/1997, anterior à Lei n. 11.101/2005, dispõe que o deferimento do processamento de concordata não impede o protesto. Com a supressão do instituto da concordata de nosso ordenamento jurídico e instituição do procedimento de recuperação judicial, é necessária uma releitura do dispositivo.

Essa, aliás, é a redação do item 95 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados